CNAE 0600-0/01 · Extração de Petróleo e Gás Natural

Enquadramento MEI, Anexo do Simples Nacional (Anexo III), alíquota inicial de 6.0% e descrição completa das atividades.

Enquadramento MEI

Não permite MEI

Anexo Simples

Anexo III

Alíquota Inicial

6.0%

Fator R

Nao se aplica

O código CNAE 0600-0/01 corresponde à atividade econômica de extracao de petroleo e gas natural, classificada na Seção B — Indústrias Extrativas, Divisão 06 — Extração de Petróleo e Gás Natural e Grupo 060 da CNAE 2.3. Todo CNPJ informa ao menos um código CNAE principal, e é ele que define o enquadramento tributário, as alíquotas do Simples Nacional e a possibilidade de registro como MEI.

Nesta página você confere tudo sobre o CNAE 0600-0/01: se permite abrir MEI, qual o Anexo do Simples Nacional (Anexo III), a alíquota inicial de 6.0%, as atividades compreendidas e não compreendidas, além das dúvidas mais comuns de quem formaliza uma empresa de extrativismo. Consulta gratuita com base oficial IBGE/CNAE 2.3.

Atividades Compreendidas no CNAE 0600-0/01

✓ a extração de petróleo cru e gás natural
✓ as atividades de preparação e beneficiamento de petróleo cru e gás natural realizadas no local pelos operadores de poços

Atividades NÃO Compreendidas

✗ os serviços de perfuração dirigida e reperfuração, perfuração inicial, reparação e desmantelamento de torres de perfuração, cementação dos tubos dos poços de petróleo, fechamento de poços e outras atividades conexas, realizados sob contrato (0910-6/00)
✗ a extração de betumes naturais (0899-1/99)
✗ a prospecção de petróleo realizada sob contrato (0910-6/00)
✗ as atividades de liquefação, regaseificação e outros processos que facilitem o transporte de gás natural, feitos no local da extração, realizadas sob contrato (0910-6/00)
✗ a fabricação de produtos do refino de petróleo (1921-7/00)
✗ os estudos geofísicos, geológicos, sismográficos e outros (7119-7/02)
✗ a operação de oleodutos e gasodutos (4940-0/00)

MEI não permitido no CNAE 0600-0/01

Quem exerce esta atividade deve abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). No Simples Nacional o enquadramento é simplificado e o pagamento ocorre por uma única guia mensal (DAS).

Tributação no Simples Nacional

Anexo do Simples: Anexo III
Alíquota inicial: 6.0%
Setor econômico: Extrativismo
Seção / Divisão: B / 06

Fator R: não se aplica. A alíquota segue a tabela padrão do anexo conforme a receita acumulada.

Perguntas Frequentes sobre o CNAE 0600-0/01

O CNAE 0600-0/01 permite MEI?+

Não. O CNAE 0600-0/01 não consta na lista de atividades permitidas ao MEI. A alternativa mais comum é abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional.

Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 0600-0/01?+

O CNAE 0600-0/01 (Extração de Petróleo e Gás Natural) se enquadra no Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial efetiva de 6.0%.

Qual a alíquota inicial do CNAE 0600-0/01?+

A alíquota inicial do CNAE 0600-0/01 no Simples Nacional é de 6.0% (Anexo III), válida até o limite da primeira faixa de receita bruta acumulada em 12 meses. Acima disso, aplicam-se as faixas seguintes da tabela.

Quais atividades o CNAE 0600-0/01 compreende?+

O CNAE 0600-0/01 compreende, entre outras: a extração de petróleo cru e gás natural; as atividades de preparação e beneficiamento de petróleo cru e gás natural realizadas no local....

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