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CNAE 2019-3/99 Não permite MEI Industria

CNAE 2019-3/99 · Fabricação de Outros Produtos Químicos Inorgânicos Não Especificados Anteriormente

Enquadramento MEI, Anexo do Simples Nacional (Anexo II), alíquota inicial de 4.5% e descrição completa das atividades.

Enquadramento MEI

Não permite MEI

Anexo Simples

Anexo II

Alíquota Inicial

4.5%

Fator R

Nao se aplica

O código CNAE 2019-3/99 corresponde à atividade econômica de fabricacao de outros produtos quimicos inorganicos nao especificados anteriormente, classificada na Seção C — Indústrias de Transformação, Divisão 20 — Fabricação de Produtos Químicos e Grupo 201 da CNAE 2.3. Todo CNPJ informa ao menos um código CNAE principal, e é ele que define o enquadramento tributário, as alíquotas do Simples Nacional e a possibilidade de registro como MEI.

Nesta página você confere tudo sobre o CNAE 2019-3/99: se permite abrir MEI, qual o Anexo do Simples Nacional (Anexo II), a alíquota inicial de 4.5%, as atividades compreendidas e não compreendidas, além das dúvidas mais comuns de quem formaliza uma empresa de industria. Consulta gratuita com base oficial IBGE/CNAE 2.3.

Atividades Compreendidas no CNAE 2019-3/99

Atividades NÃO Compreendidas

MEI não permitido no CNAE 2019-3/99

Quem exerce esta atividade deve abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). No Simples Nacional o enquadramento é simplificado e o pagamento ocorre por uma única guia mensal (DAS).

Tributação no Simples Nacional

Anexo do Simples
Anexo II
Alíquota inicial
4.5%
Setor econômico
Industria
Seção / Divisão
C / 20

Fator R: não se aplica. A alíquota segue a tabela padrão do anexo conforme a receita acumulada.

Perguntas Frequentes sobre o CNAE 2019-3/99

O CNAE 2019-3/99 permite MEI?+

Não. O CNAE 2019-3/99 não consta na lista de atividades permitidas ao MEI. A alternativa mais comum é abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional.

Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 2019-3/99?+

O CNAE 2019-3/99 (Fabricação de Outros Produtos Químicos Inorgânicos Não Especificados...) se enquadra no Anexo II do Simples Nacional, com alíquota inicial efetiva de 4.5%.

Qual a alíquota inicial do CNAE 2019-3/99?+

A alíquota inicial do CNAE 2019-3/99 no Simples Nacional é de 4.5% (Anexo II), válida até o limite da primeira faixa de receita bruta acumulada em 12 meses. Acima disso, aplicam-se as faixas seguintes da tabela.

Quais atividades o CNAE 2019-3/99 compreende?+

O CNAE 2019-3/99 compreende, entre outras: a fabricação de corantes e pigmentos inorgânicos de origem mineral ou sintética, em forma básica ou...; a fabricação de elementos químicos, exceto metais e gases industriais elementares; a fabricação de sílica-gel.

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