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CNAE 3511-5/02 Não permite MEI Energia

CNAE 3511-5/02 · Atividades de Coordenação e Controle da Operação da Geração e Transmissão de Energia Elétrica

Enquadramento MEI, Anexo do Simples Nacional (Anexo III), alíquota inicial de 6.0% e descrição completa das atividades.

Enquadramento MEI

Não permite MEI

Anexo Simples

Anexo III

Alíquota Inicial

6.0%

Fator R

Nao se aplica

O código CNAE 3511-5/02 corresponde à atividade econômica de atividades de coordenacao e controle da operacao da geracao e transmissao de energia eletrica, classificada na Seção D — Eletricidade e Gás, Divisão 35 — Eletricidade, Gás e Outras Utilidades e Grupo 351 da CNAE 2.3. Todo CNPJ informa ao menos um código CNAE principal, e é ele que define o enquadramento tributário, as alíquotas do Simples Nacional e a possibilidade de registro como MEI.

Nesta página você confere tudo sobre o CNAE 3511-5/02: se permite abrir MEI, qual o Anexo do Simples Nacional (Anexo III), a alíquota inicial de 6.0%, as atividades compreendidas e não compreendidas, além das dúvidas mais comuns de quem formaliza uma empresa de energia. Consulta gratuita com base oficial IBGE/CNAE 2.3.

Atividades Compreendidas no CNAE 3511-5/02

Atividades NÃO Compreendidas

MEI não permitido no CNAE 3511-5/02

Quem exerce esta atividade deve abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). No Simples Nacional o enquadramento é simplificado e o pagamento ocorre por uma única guia mensal (DAS).

Tributação no Simples Nacional

Anexo do Simples
Anexo III
Alíquota inicial
6.0%
Setor econômico
Energia
Seção / Divisão
D / 35

Fator R: não se aplica. A alíquota segue a tabela padrão do anexo conforme a receita acumulada.

Perguntas Frequentes sobre o CNAE 3511-5/02

O CNAE 3511-5/02 permite MEI?+

Não. O CNAE 3511-5/02 não consta na lista de atividades permitidas ao MEI. A alternativa mais comum é abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional.

Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 3511-5/02?+

O CNAE 3511-5/02 (Atividades de Coordenação e Controle da Operação da Geração e Transmissão de...) se enquadra no Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial efetiva de 6.0%.

Qual a alíquota inicial do CNAE 3511-5/02?+

A alíquota inicial do CNAE 3511-5/02 no Simples Nacional é de 6.0% (Anexo III), válida até o limite da primeira faixa de receita bruta acumulada em 12 meses. Acima disso, aplicam-se as faixas seguintes da tabela.

Quais atividades o CNAE 3511-5/02 compreende?+

O CNAE 3511-5/02 compreende, entre outras: O Planejamento e programação da operação e o despacho centralizado da geração; Supervisão e a coordenação dos Centros de Operação de Sistemas Elétricos;; A supervisão e o controle da operação do SIN e demais interligações internacionais;.

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