CNAE 3600-6/01 · Captação, Tratamento e Distribuição de Água

Enquadramento MEI, Anexo do Simples Nacional (Anexo III), alíquota inicial de 6.0% e descrição completa das atividades.

Enquadramento MEI

Não permite MEI

Anexo Simples

Anexo III

Alíquota Inicial

6.0%

Fator R

Nao se aplica

O código CNAE 3600-6/01 corresponde à atividade econômica de captacao, tratamento e distribuicao de agua, classificada na Seção E — Água, Esgoto, Atividades de Gestão de Resíduos e Descontaminação, Divisão 36 — Captação, Tratamento e Distribuição de Água e Grupo 360 da CNAE 2.3. Todo CNPJ informa ao menos um código CNAE principal, e é ele que define o enquadramento tributário, as alíquotas do Simples Nacional e a possibilidade de registro como MEI.

Nesta página você confere tudo sobre o CNAE 3600-6/01: se permite abrir MEI, qual o Anexo do Simples Nacional (Anexo III), a alíquota inicial de 6.0%, as atividades compreendidas e não compreendidas, além das dúvidas mais comuns de quem formaliza uma empresa de saneamento. Consulta gratuita com base oficial IBGE/CNAE 2.3.

Atividades Compreendidas no CNAE 3600-6/01

✓ a captação de água de chuva, rios, lagos, fontes, do subsolo, etc
✓ o tratamento e purificação da água para fins de abastecimento, tais como: desinfecção, coagulação, floculação, decantação, filtração, correção do pH e fluoretação
✓ a armazenagem em reservatórios e a distribuição de água através de uma rede permanente de linhas, tubulações e dutos (instalações de infra-estrutura)
✓ a operação de canais de irrigação
✓ a dessalinização de água do mar ou águas subterrâneas para a produção de água como principal produto de interesse

Atividades NÃO Compreendidas

✗ a operação de equipamentos de irrigação para fins agrícolas (0161-0/99)
✗ a distribuição de água potável em carro pipa (3600-6/02)
✗ o tratamento de águas residuais para prevenção da poluição (3701-1/00)
✗ a descontaminação e a limpeza de águas superficiais - por contaminação acidental, por exemplo - pela coleta de poluentes ou a aplicação de produtos químicos (3900-5/00)
✗ a construção, manutenção e reparação de redes de abastecimento de água (4222-7/01)
✗ a perfuração e construção de poços de água (4399-1/05)
✗ os serviços de medição de consumo e a manutenção de medidores de água (8299-7/01)

MEI não permitido no CNAE 3600-6/01

Quem exerce esta atividade deve abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). No Simples Nacional o enquadramento é simplificado e o pagamento ocorre por uma única guia mensal (DAS).

Tributação no Simples Nacional

Anexo do Simples: Anexo III
Alíquota inicial: 6.0%
Setor econômico: Saneamento
Seção / Divisão: E / 36

Fator R: não se aplica. A alíquota segue a tabela padrão do anexo conforme a receita acumulada.

Perguntas Frequentes sobre o CNAE 3600-6/01

O CNAE 3600-6/01 permite MEI?+

Não. O CNAE 3600-6/01 não consta na lista de atividades permitidas ao MEI. A alternativa mais comum é abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional.

Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 3600-6/01?+

O CNAE 3600-6/01 (Captação, Tratamento e Distribuição de Água) se enquadra no Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial efetiva de 6.0%.

Qual a alíquota inicial do CNAE 3600-6/01?+

A alíquota inicial do CNAE 3600-6/01 no Simples Nacional é de 6.0% (Anexo III), válida até o limite da primeira faixa de receita bruta acumulada em 12 meses. Acima disso, aplicam-se as faixas seguintes da tabela.

Quais atividades o CNAE 3600-6/01 compreende?+

O CNAE 3600-6/01 compreende, entre outras: a captação de água de chuva, rios, lagos, fontes, do subsolo, etc; o tratamento e purificação da água para fins de abastecimento, tais como: desinfecção, coagulação,...; a armazenagem em reservatórios e a distribuição de água através de uma rede permanente de linhas,....

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Atividades da mesma divisão (captacao, tratamento e distribuicao de agua) para empresas com atividades complementares.

3600-6/02

Distribuição de Água por Caminhões

Não permite MEI