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CNAE 3702-9/00 Não permite MEI Saneamento

CNAE 3702-9/00 · Atividades Relacionadas a Esgoto, Exceto a Gestão de Redes

Enquadramento MEI, Anexo do Simples Nacional (Anexo III), alíquota inicial de 6.0% e descrição completa das atividades.

Enquadramento MEI

Não permite MEI

Anexo Simples

Anexo III

Alíquota Inicial

6.0%

Fator R

Nao se aplica

O código CNAE 3702-9/00 corresponde à atividade econômica de atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestao de redes, classificada na Seção E — Água, Esgoto, Atividades de Gestão de Resíduos e Descontaminação, Divisão 37 — Esgoto e Atividades Relacionadas e Grupo 370 da CNAE 2.3. Todo CNPJ informa ao menos um código CNAE principal, e é ele que define o enquadramento tributário, as alíquotas do Simples Nacional e a possibilidade de registro como MEI.

Nesta página você confere tudo sobre o CNAE 3702-9/00: se permite abrir MEI, qual o Anexo do Simples Nacional (Anexo III), a alíquota inicial de 6.0%, as atividades compreendidas e não compreendidas, além das dúvidas mais comuns de quem formaliza uma empresa de saneamento. Consulta gratuita com base oficial IBGE/CNAE 2.3.

Atividades Compreendidas no CNAE 3702-9/00

Atividades NÃO Compreendidas

MEI não permitido no CNAE 3702-9/00

Quem exerce esta atividade deve abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). No Simples Nacional o enquadramento é simplificado e o pagamento ocorre por uma única guia mensal (DAS).

Tributação no Simples Nacional

Anexo do Simples
Anexo III
Alíquota inicial
6.0%
Setor econômico
Saneamento
Seção / Divisão
E / 37

Fator R: não se aplica. A alíquota segue a tabela padrão do anexo conforme a receita acumulada.

Perguntas Frequentes sobre o CNAE 3702-9/00

O CNAE 3702-9/00 permite MEI?+

Não. O CNAE 3702-9/00 não consta na lista de atividades permitidas ao MEI. A alternativa mais comum é abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional.

Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 3702-9/00?+

O CNAE 3702-9/00 (Atividades Relacionadas a Esgoto, Exceto a Gestão de Redes) se enquadra no Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial efetiva de 6.0%.

Qual a alíquota inicial do CNAE 3702-9/00?+

A alíquota inicial do CNAE 3702-9/00 no Simples Nacional é de 6.0% (Anexo III), válida até o limite da primeira faixa de receita bruta acumulada em 12 meses. Acima disso, aplicam-se as faixas seguintes da tabela.

Quais atividades o CNAE 3702-9/00 compreende?+

O CNAE 3702-9/00 compreende, entre outras: o esvaziamento e a limpeza de tanques de infiltração e fossas sépticas, sumidouros e poços de esgoto; a limpeza de caixas de esgoto, galerias de águas pluviais e tubulações; a retirada de lama.

CNAEs relacionados na Divisão 37

Atividades da mesma divisão (esgoto e atividades relacionadas) para empresas com atividades complementares.

3701-1/00

Gestão de Redes de Esgoto

Não permite MEI