CNAE 3839-4/99 · Recuperação de Materiais Não Especificados Anteriormente

Enquadramento MEI, Anexo do Simples Nacional (Anexo III), alíquota inicial de 6.0% e descrição completa das atividades.

Enquadramento MEI

Não permite MEI

Anexo Simples

Anexo III

Alíquota Inicial

6.0%

Fator R

Nao se aplica

O código CNAE 3839-4/99 corresponde à atividade econômica de recuperacao de materiais nao especificados anteriormente, classificada na Seção E — Água, Esgoto, Atividades de Gestão de Resíduos e Descontaminação, Divisão 38 — Coleta, Tratamento e Disposição de Resíduos; Recuperação de Materiais e Grupo 383 da CNAE 2.3. Todo CNPJ informa ao menos um código CNAE principal, e é ele que define o enquadramento tributário, as alíquotas do Simples Nacional e a possibilidade de registro como MEI.

Nesta página você confere tudo sobre o CNAE 3839-4/99: se permite abrir MEI, qual o Anexo do Simples Nacional (Anexo III), a alíquota inicial de 6.0%, as atividades compreendidas e não compreendidas, além das dúvidas mais comuns de quem formaliza uma empresa de saneamento. Consulta gratuita com base oficial IBGE/CNAE 2.3.

Atividades Compreendidas no CNAE 3839-4/99

✓ a trituração, a limpeza e a classificação de vidro
✓ a recuperação de aparas e desperdícios de papel e papelão, para a produção de matéria-prima secundária
✓ a recuperação de borracha, como pneus usados, para a produção de matéria-prima secundária
✓ a trituração, limpeza e triagem de outros desperdícios não especificados anteriormente, para a obtenção de matéria-prima secundária
✓ o processamento de outros resíduos de alimentos, bebidas e fumo e substâncias residuais em matérias-primas secundárias

Atividades NÃO Compreendidas

✗ a fabricação de novos produtos a partir de matéria-prima recuperada (Seção C)
✗ o reprocessamento de combustíveis nucleares (2019-3/01)
✗ o tratamento e a disposição de resíduos não-perigosos (3821-1/00)
✗ o tratamento e a disposição de resíduos perigosos contaminados de hospitais, etc. (3822-0/00)
✗ a operação de usinas de compostagem (3839-4/01)
✗ o desmanche de veículos, computadores, televisores e outros tipos de equipamentos para a obtenção de partes utilizáveis para revenda (seção G)
✗ o comércio de desperdícios, resíduos e sucatas, inclusive com o recolhimento, seleção e comercialização, sem qualquer transformação (seção G)

MEI não permitido no CNAE 3839-4/99

Quem exerce esta atividade deve abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). No Simples Nacional o enquadramento é simplificado e o pagamento ocorre por uma única guia mensal (DAS).

Tributação no Simples Nacional

Anexo do Simples: Anexo III
Alíquota inicial: 6.0%
Setor econômico: Saneamento
Seção / Divisão: E / 38

Fator R: não se aplica. A alíquota segue a tabela padrão do anexo conforme a receita acumulada.

Perguntas Frequentes sobre o CNAE 3839-4/99

O CNAE 3839-4/99 permite MEI?+

Não. O CNAE 3839-4/99 não consta na lista de atividades permitidas ao MEI. A alternativa mais comum é abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional.

Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 3839-4/99?+

O CNAE 3839-4/99 (Recuperação de Materiais Não Especificados Anteriormente) se enquadra no Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial efetiva de 6.0%.

Qual a alíquota inicial do CNAE 3839-4/99?+

A alíquota inicial do CNAE 3839-4/99 no Simples Nacional é de 6.0% (Anexo III), válida até o limite da primeira faixa de receita bruta acumulada em 12 meses. Acima disso, aplicam-se as faixas seguintes da tabela.

Quais atividades o CNAE 3839-4/99 compreende?+

O CNAE 3839-4/99 compreende, entre outras: a trituração, a limpeza e a classificação de vidro; a recuperação de aparas e desperdícios de papel e papelão, para a produção de matéria-prima...; a recuperação de borracha, como pneus usados, para a produção de matéria-prima secundária.

CNAEs relacionados na Divisão 38

Atividades da mesma divisão (coleta, tratamento e disposicao de residuos; recuperacao de materiais) para empresas com atividades complementares.

3811-4/00

Coleta de Resíduos Não Perigosos

Não permite MEI 3812-2/00

Coleta de Resíduos Perigosos

Não permite MEI 3821-1/00

Tratamento e Disposição de Resíduos Não Perigosos

Não permite MEI 3822-0/00

Tratamento e Disposição de Resíduos Perigosos

Não permite MEI 3831-9/01

Recuperação de Sucatas de Alumínio

Não permite MEI 3831-9/99

Recuperação de Materiais Metálicos, Exceto Alumínio

Não permite MEI 3832-7/00

Recuperação de Materiais Plásticos

Não permite MEI 3839-4/01

Usinas de Compostagem

Não permite MEI