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CNAE 4330-4/04 Permite MEI Construcao Civil

CNAE 4330-4/04 · Serviços de Pintura de Edifícios em Geral

Enquadramento MEI, Anexo do Simples Nacional (Anexo III), alíquota inicial de 6.0% e descrição completa das atividades.

Enquadramento MEI

Permite MEI

Anexo Simples

Anexo III

Alíquota Inicial

6.0%

Fator R

Nao se aplica

O código CNAE 4330-4/04 corresponde à atividade econômica de servicos de pintura de edificios em geral, classificada na Seção F — Construção, Divisão 43 — Serviços Especializados para Construção e Grupo 433 da CNAE 2.3. Todo CNPJ informa ao menos um código CNAE principal, e é ele que define o enquadramento tributário, as alíquotas do Simples Nacional e a possibilidade de registro como MEI.

Nesta página você confere tudo sobre o CNAE 4330-4/04: se permite abrir MEI, qual o Anexo do Simples Nacional (Anexo III), a alíquota inicial de 6.0%, as atividades compreendidas e não compreendidas, além das dúvidas mais comuns de quem formaliza uma empresa de construcao civil. Consulta gratuita com base oficial IBGE/CNAE 2.3.

Atividades Compreendidas no CNAE 4330-4/04

Atividades NÃO Compreendidas

Abrir MEI com o CNAE 4330-4/04

Esta atividade pode ser registrada como Microempreendedor Individual: CNPJ próprio, recolhimento fixo mensal (DAS-MEI), benefícios previdenciários e emissão de notas fiscais. Confira o limite de faturamento anual antes de abrir.

Tributação no Simples Nacional

Anexo do Simples
Anexo III
Alíquota inicial
6.0%
Setor econômico
Construcao Civil
Seção / Divisão
F / 43

Fator R: não se aplica. A alíquota segue a tabela padrão do anexo conforme a receita acumulada.

Perguntas Frequentes sobre o CNAE 4330-4/04

O CNAE 4330-4/04 permite MEI?+

Sim. O CNAE 4330-4/04 está entre as atividades permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI), com CNPJ próprio, recolhimento fixo mensal via DAS-MEI e direito a benefícios previdenciários.

Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 4330-4/04?+

O CNAE 4330-4/04 (Serviços de Pintura de Edifícios em Geral) se enquadra no Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial efetiva de 6.0%.

Qual a alíquota inicial do CNAE 4330-4/04?+

A alíquota inicial do CNAE 4330-4/04 no Simples Nacional é de 6.0% (Anexo III), válida até o limite da primeira faixa de receita bruta acumulada em 12 meses. Acima disso, aplicam-se as faixas seguintes da tabela.

Quais atividades o CNAE 4330-4/04 compreende?+

O CNAE 4330-4/04 compreende, entre outras: os serviços de pintura, interior e exterior, em edificações de qualquer tipo; os serviços de pintura em obras de engenharia civil.

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