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CNAE 4399-1/01 Permite MEI Construcao Civil

CNAE 4399-1/01 · Administração de Obras

Enquadramento MEI, Anexo do Simples Nacional (Anexo IV), alíquota inicial de 4.5% e descrição completa das atividades.

Enquadramento MEI

Permite MEI

Anexo Simples

Anexo IV

Alíquota Inicial

4.5%

Fator R

Nao se aplica

O código CNAE 4399-1/01 corresponde à atividade econômica de administracao de obras, classificada na Seção F — Construção, Divisão 43 — Serviços Especializados para Construção e Grupo 439 da CNAE 2.3. Todo CNPJ informa ao menos um código CNAE principal, e é ele que define o enquadramento tributário, as alíquotas do Simples Nacional e a possibilidade de registro como MEI.

Nesta página você confere tudo sobre o CNAE 4399-1/01: se permite abrir MEI, qual o Anexo do Simples Nacional (Anexo IV), a alíquota inicial de 4.5%, as atividades compreendidas e não compreendidas, além das dúvidas mais comuns de quem formaliza uma empresa de construcao civil. Consulta gratuita com base oficial IBGE/CNAE 2.3.

Atividades Compreendidas no CNAE 4399-1/01

Atividades NÃO Compreendidas

Abrir MEI com o CNAE 4399-1/01

Esta atividade pode ser registrada como Microempreendedor Individual: CNPJ próprio, recolhimento fixo mensal (DAS-MEI), benefícios previdenciários e emissão de notas fiscais. Confira o limite de faturamento anual antes de abrir.

Tributação no Simples Nacional

Anexo do Simples
Anexo IV
Alíquota inicial
4.5%
Setor econômico
Construcao Civil
Seção / Divisão
F / 43

Fator R: não se aplica. A alíquota segue a tabela padrão do anexo conforme a receita acumulada.

Perguntas Frequentes sobre o CNAE 4399-1/01

O CNAE 4399-1/01 permite MEI?+

Sim. O CNAE 4399-1/01 está entre as atividades permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI), com CNPJ próprio, recolhimento fixo mensal via DAS-MEI e direito a benefícios previdenciários.

Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 4399-1/01?+

O CNAE 4399-1/01 (Administração de Obras) se enquadra no Anexo IV do Simples Nacional, com alíquota inicial efetiva de 4.5%.

Qual a alíquota inicial do CNAE 4399-1/01?+

A alíquota inicial do CNAE 4399-1/01 no Simples Nacional é de 4.5% (Anexo IV), válida até o limite da primeira faixa de receita bruta acumulada em 12 meses. Acima disso, aplicam-se as faixas seguintes da tabela.

Quais atividades o CNAE 4399-1/01 compreende?+

O CNAE 4399-1/01 compreende, entre outras: as atividades de gerenciamento e execução de obras através de contrato de construção por...; as atividades de direção e a responsabilidade técnica da obra.

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