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CNAE 4763-6/02 Permite MEI Comercio

CNAE 4763-6/02 · Comércio Varejista de Artigos Esportivos

Enquadramento MEI, Anexo do Simples Nacional (Anexo I), alíquota inicial de 4.0% e descrição completa das atividades.

Enquadramento MEI

Permite MEI

Anexo Simples

Anexo I

Alíquota Inicial

4.0%

Fator R

Nao se aplica

O código CNAE 4763-6/02 corresponde à atividade econômica de comercio varejista de artigos esportivos, classificada na Seção G — Comércio; Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas, Divisão 47 — Comércio Varejista e Grupo 476 da CNAE 2.3. Todo CNPJ informa ao menos um código CNAE principal, e é ele que define o enquadramento tributário, as alíquotas do Simples Nacional e a possibilidade de registro como MEI.

Nesta página você confere tudo sobre o CNAE 4763-6/02: se permite abrir MEI, qual o Anexo do Simples Nacional (Anexo I), a alíquota inicial de 4.0%, as atividades compreendidas e não compreendidas, além das dúvidas mais comuns de quem formaliza uma empresa de comercio. Consulta gratuita com base oficial IBGE/CNAE 2.3.

Atividades Compreendidas no CNAE 4763-6/02

Atividades NÃO Compreendidas

Abrir MEI com o CNAE 4763-6/02

Esta atividade pode ser registrada como Microempreendedor Individual: CNPJ próprio, recolhimento fixo mensal (DAS-MEI), benefícios previdenciários e emissão de notas fiscais. Confira o limite de faturamento anual antes de abrir.

Tributação no Simples Nacional

Anexo do Simples
Anexo I
Alíquota inicial
4.0%
Setor econômico
Comercio
Seção / Divisão
G / 47

Fator R: não se aplica. A alíquota segue a tabela padrão do anexo conforme a receita acumulada.

Perguntas Frequentes sobre o CNAE 4763-6/02

O CNAE 4763-6/02 permite MEI?+

Sim. O CNAE 4763-6/02 está entre as atividades permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI), com CNPJ próprio, recolhimento fixo mensal via DAS-MEI e direito a benefícios previdenciários.

Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 4763-6/02?+

O CNAE 4763-6/02 (Comércio Varejista de Artigos Esportivos) se enquadra no Anexo I do Simples Nacional, com alíquota inicial efetiva de 4.0%.

Qual a alíquota inicial do CNAE 4763-6/02?+

A alíquota inicial do CNAE 4763-6/02 no Simples Nacional é de 4.0% (Anexo I), válida até o limite da primeira faixa de receita bruta acumulada em 12 meses. Acima disso, aplicam-se as faixas seguintes da tabela.

Quais atividades o CNAE 4763-6/02 compreende?+

O CNAE 4763-6/02 compreende, entre outras: o comércio varejista de artigos esportivos, tais como:; equipamentos e materiais esportivos; artigos do vestuário e acessórios especializados para a prática de esportes.

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