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CNAE 4924-8/00 Permite MEI Transporte

CNAE 4924-8/00 · Transporte Escolar

Enquadramento MEI, Anexo do Simples Nacional (Anexo III), alíquota inicial de 6.0% e descrição completa das atividades.

Enquadramento MEI

Permite MEI

Anexo Simples

Anexo III

Alíquota Inicial

6.0%

Fator R

Nao se aplica

O código CNAE 4924-8/00 corresponde à atividade econômica de transporte escolar, classificada na Seção H — Transporte, Armazenagem e Correio, Divisão 49 — Transporte Terrestre e Grupo 492 da CNAE 2.3. Todo CNPJ informa ao menos um código CNAE principal, e é ele que define o enquadramento tributário, as alíquotas do Simples Nacional e a possibilidade de registro como MEI.

Nesta página você confere tudo sobre o CNAE 4924-8/00: se permite abrir MEI, qual o Anexo do Simples Nacional (Anexo III), a alíquota inicial de 6.0%, as atividades compreendidas e não compreendidas, além das dúvidas mais comuns de quem formaliza uma empresa de transporte. Consulta gratuita com base oficial IBGE/CNAE 2.3.

Atividades Compreendidas no CNAE 4924-8/00

Atividades NÃO Compreendidas

Abrir MEI com o CNAE 4924-8/00

Esta atividade pode ser registrada como Microempreendedor Individual: CNPJ próprio, recolhimento fixo mensal (DAS-MEI), benefícios previdenciários e emissão de notas fiscais. Confira o limite de faturamento anual antes de abrir.

Tributação no Simples Nacional

Anexo do Simples
Anexo III
Alíquota inicial
6.0%
Setor econômico
Transporte
Seção / Divisão
H / 49

Fator R: não se aplica. A alíquota segue a tabela padrão do anexo conforme a receita acumulada.

Perguntas Frequentes sobre o CNAE 4924-8/00

O CNAE 4924-8/00 permite MEI?+

Sim. O CNAE 4924-8/00 está entre as atividades permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI), com CNPJ próprio, recolhimento fixo mensal via DAS-MEI e direito a benefícios previdenciários.

Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 4924-8/00?+

O CNAE 4924-8/00 (Transporte Escolar) se enquadra no Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial efetiva de 6.0%.

Qual a alíquota inicial do CNAE 4924-8/00?+

A alíquota inicial do CNAE 4924-8/00 no Simples Nacional é de 6.0% (Anexo III), válida até o limite da primeira faixa de receita bruta acumulada em 12 meses. Acima disso, aplicam-se as faixas seguintes da tabela.

Quais atividades o CNAE 4924-8/00 compreende?+

O CNAE 4924-8/00 compreende, entre outras: o transporte especializado na locomoção de estudantes da rede pública ou privada.

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