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CNAE 5239-7/99 Não permite MEI Transporte

CNAE 5239-7/99 · Atividades Auxiliares dos Transportes Aquaviários Não Especificadas Anteriormente

Enquadramento MEI, Anexo do Simples Nacional (Anexo III), alíquota inicial de 6.0% e descrição completa das atividades.

Enquadramento MEI

Não permite MEI

Anexo Simples

Anexo III

Alíquota Inicial

6.0%

Fator R

Nao se aplica

O código CNAE 5239-7/99 corresponde à atividade econômica de atividades auxiliares dos transportes aquaviarios nao especificadas anteriormente, classificada na Seção H — Transporte, Armazenagem e Correio, Divisão 52 — Armazenamento e Atividades Auxiliares dos Transportes e Grupo 523 da CNAE 2.3. Todo CNPJ informa ao menos um código CNAE principal, e é ele que define o enquadramento tributário, as alíquotas do Simples Nacional e a possibilidade de registro como MEI.

Nesta página você confere tudo sobre o CNAE 5239-7/99: se permite abrir MEI, qual o Anexo do Simples Nacional (Anexo III), a alíquota inicial de 6.0%, as atividades compreendidas e não compreendidas, além das dúvidas mais comuns de quem formaliza uma empresa de transporte. Consulta gratuita com base oficial IBGE/CNAE 2.3.

Atividades Compreendidas no CNAE 5239-7/99

Atividades NÃO Compreendidas

MEI não permitido no CNAE 5239-7/99

Quem exerce esta atividade deve abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). No Simples Nacional o enquadramento é simplificado e o pagamento ocorre por uma única guia mensal (DAS).

Tributação no Simples Nacional

Anexo do Simples
Anexo III
Alíquota inicial
6.0%
Setor econômico
Transporte
Seção / Divisão
H / 52

Fator R: não se aplica. A alíquota segue a tabela padrão do anexo conforme a receita acumulada.

Perguntas Frequentes sobre o CNAE 5239-7/99

O CNAE 5239-7/99 permite MEI?+

Não. O CNAE 5239-7/99 não consta na lista de atividades permitidas ao MEI. A alternativa mais comum é abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional.

Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 5239-7/99?+

O CNAE 5239-7/99 (Atividades Auxiliares dos Transportes Aquaviários Não Especificadas...) se enquadra no Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial efetiva de 6.0%.

Qual a alíquota inicial do CNAE 5239-7/99?+

A alíquota inicial do CNAE 5239-7/99 no Simples Nacional é de 6.0% (Anexo III), válida até o limite da primeira faixa de receita bruta acumulada em 12 meses. Acima disso, aplicam-se as faixas seguintes da tabela.

Quais atividades o CNAE 5239-7/99 compreende?+

O CNAE 5239-7/99 compreende, entre outras: os serviços de traslado de passageiros no interior das instalações portuárias; os serviços de apoio a navios na área do porto; o centro de controle de navegação.

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