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CNAE 5590-6/03 Não permite MEI Hospedagem e Alimentacao

CNAE 5590-6/03 · Pensões(alojamento)

Enquadramento MEI, Anexo do Simples Nacional (Anexo III), alíquota inicial de 6.0% e descrição completa das atividades.

Enquadramento MEI

Não permite MEI

Anexo Simples

Anexo III

Alíquota Inicial

6.0%

Fator R

Nao se aplica

O código CNAE 5590-6/03 corresponde à atividade econômica de pensoes(alojamento), classificada na Seção I — Alojamento e Alimentação, Divisão 55 — Alojamento e Grupo 559 da CNAE 2.3. Todo CNPJ informa ao menos um código CNAE principal, e é ele que define o enquadramento tributário, as alíquotas do Simples Nacional e a possibilidade de registro como MEI.

Nesta página você confere tudo sobre o CNAE 5590-6/03: se permite abrir MEI, qual o Anexo do Simples Nacional (Anexo III), a alíquota inicial de 6.0%, as atividades compreendidas e não compreendidas, além das dúvidas mais comuns de quem formaliza uma empresa de hospedagem e alimentacao. Consulta gratuita com base oficial IBGE/CNAE 2.3.

Atividades Compreendidas no CNAE 5590-6/03

Atividades NÃO Compreendidas

MEI não permitido no CNAE 5590-6/03

Quem exerce esta atividade deve abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). No Simples Nacional o enquadramento é simplificado e o pagamento ocorre por uma única guia mensal (DAS).

Tributação no Simples Nacional

Anexo do Simples
Anexo III
Alíquota inicial
6.0%
Setor econômico
Hospedagem e Alimentacao
Seção / Divisão
I / 55

Fator R: não se aplica. A alíquota segue a tabela padrão do anexo conforme a receita acumulada.

Perguntas Frequentes sobre o CNAE 5590-6/03

O CNAE 5590-6/03 permite MEI?+

Não. O CNAE 5590-6/03 não consta na lista de atividades permitidas ao MEI. A alternativa mais comum é abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional.

Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 5590-6/03?+

O CNAE 5590-6/03 (Pensões(alojamento)) se enquadra no Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial efetiva de 6.0%.

Qual a alíquota inicial do CNAE 5590-6/03?+

A alíquota inicial do CNAE 5590-6/03 no Simples Nacional é de 6.0% (Anexo III), válida até o limite da primeira faixa de receita bruta acumulada em 12 meses. Acima disso, aplicam-se as faixas seguintes da tabela.

Quais atividades o CNAE 5590-6/03 compreende?+

O CNAE 5590-6/03 compreende, entre outras: as atividades das pensões (alojamento) combinadas ou não com serviço de alimentação.

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