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CNAE 6202-3/00 Não permite MEI Tecnologia e Comunicacao

CNAE 6202-3/00 · Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador Customizáveis

Enquadramento MEI, Anexo do Simples Nacional (Anexo III ou V (Fator R)), alíquota inicial de 6.0% e descrição completa das atividades.

Enquadramento MEI

Não permite MEI

Anexo Simples

Anexo III ou V (Fator R)

Alíquota Inicial

6.0%

Fator R

Sim (28%)

O código CNAE 6202-3/00 corresponde à atividade econômica de desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizaveis, classificada na Seção J — Informação e Comunicação, Divisão 62 — Atividades dos Serviços de Tecnologia da Informação e Grupo 620 da CNAE 2.3. Todo CNPJ informa ao menos um código CNAE principal, e é ele que define o enquadramento tributário, as alíquotas do Simples Nacional e a possibilidade de registro como MEI.

Nesta página você confere tudo sobre o CNAE 6202-3/00: se permite abrir MEI, qual o Anexo do Simples Nacional (Anexo III ou V (Fator R)), a alíquota inicial de 6.0%, as atividades compreendidas e não compreendidas, além das dúvidas mais comuns de quem formaliza uma empresa de tecnologia e comunicacao. Consulta gratuita com base oficial IBGE/CNAE 2.3.

Atividades Compreendidas no CNAE 6202-3/00

Atividades NÃO Compreendidas

MEI não permitido no CNAE 6202-3/00

Quem exerce esta atividade deve abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). No Simples Nacional o enquadramento é simplificado e o pagamento ocorre por uma única guia mensal (DAS).

Tributação no Simples Nacional

Anexo do Simples
Anexo III ou V (Fator R)
Alíquota inicial
6.0%
Setor econômico
Tecnologia e Comunicacao
Seção / Divisão
J / 62

Fator R: Sim (28%). Quando a folha de salários (inclusive pró-labore) representa 28% ou mais da receita nos últimos 12 meses, a tributação migra para o Anexo III, reduzindo a alíquota efetiva.

Perguntas Frequentes sobre o CNAE 6202-3/00

O CNAE 6202-3/00 permite MEI?+

Não. O CNAE 6202-3/00 não consta na lista de atividades permitidas ao MEI. A alternativa mais comum é abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional.

Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 6202-3/00?+

O CNAE 6202-3/00 (Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador Customizáveis) se enquadra no Anexo III ou V (Fator R) do Simples Nacional, com alíquota inicial efetiva de 6.0%.

Qual a alíquota inicial do CNAE 6202-3/00?+

A alíquota inicial do CNAE 6202-3/00 no Simples Nacional é de 6.0% (Anexo III ou V (Fator R)), válida até o limite da primeira faixa de receita bruta acumulada em 12 meses. Acima disso, aplicam-se as faixas seguintes da tabela.

Quais atividades o CNAE 6202-3/00 compreende?+

O CNAE 6202-3/00 compreende, entre outras: o desenvolvimento de sistemas ou programas de computador (software) que permitem a realização de...; o licenciamento ou a outorga de autorização de uso dos programas de computador customizáveis; este....

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