C$ CNAEDex Simular Imposto
CNAE 8423-0/00 Não permite MEI Setor Publico

CNAE 8423-0/00 · Justiça

Enquadramento MEI, Anexo do Simples Nacional (Anexo III), alíquota inicial de 6.0% e descrição completa das atividades.

Enquadramento MEI

Não permite MEI

Anexo Simples

Anexo III

Alíquota Inicial

6.0%

Fator R

Nao se aplica

O código CNAE 8423-0/00 corresponde à atividade econômica de justica, classificada na Seção O — Administração Pública, Defesa e Seguridade Social, Divisão 84 — Administração Pública, Defesa e Seguridade Social e Grupo 842 da CNAE 2.3. Todo CNPJ informa ao menos um código CNAE principal, e é ele que define o enquadramento tributário, as alíquotas do Simples Nacional e a possibilidade de registro como MEI.

Nesta página você confere tudo sobre o CNAE 8423-0/00: se permite abrir MEI, qual o Anexo do Simples Nacional (Anexo III), a alíquota inicial de 6.0%, as atividades compreendidas e não compreendidas, além das dúvidas mais comuns de quem formaliza uma empresa de setor publico. Consulta gratuita com base oficial IBGE/CNAE 2.3.

Atividades Compreendidas no CNAE 8423-0/00

Atividades NÃO Compreendidas

MEI não permitido no CNAE 8423-0/00

Quem exerce esta atividade deve abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). No Simples Nacional o enquadramento é simplificado e o pagamento ocorre por uma única guia mensal (DAS).

Tributação no Simples Nacional

Anexo do Simples
Anexo III
Alíquota inicial
6.0%
Setor econômico
Setor Publico
Seção / Divisão
O / 84

Fator R: não se aplica. A alíquota segue a tabela padrão do anexo conforme a receita acumulada.

Perguntas Frequentes sobre o CNAE 8423-0/00

O CNAE 8423-0/00 permite MEI?+

Não. O CNAE 8423-0/00 não consta na lista de atividades permitidas ao MEI. A alternativa mais comum é abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional.

Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 8423-0/00?+

O CNAE 8423-0/00 (Justiça) se enquadra no Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial efetiva de 6.0%.

Qual a alíquota inicial do CNAE 8423-0/00?+

A alíquota inicial do CNAE 8423-0/00 no Simples Nacional é de 6.0% (Anexo III), válida até o limite da primeira faixa de receita bruta acumulada em 12 meses. Acima disso, aplicam-se as faixas seguintes da tabela.

Quais atividades o CNAE 8423-0/00 compreende?+

O CNAE 8423-0/00 compreende, entre outras: a administração e o funcionamento do sistema judicial e dos tribunais civis, penais, trabalhistas,...; a administração de penitenciárias e reformatórios; as atividades do Ministério da Justiça e das secretarias de justiça estaduais.

CNAEs relacionados na Divisão 84

Atividades da mesma divisão (administracao publica, defesa e seguridade social) para empresas com atividades complementares.

8411-6/00

Administração Pública em Geral

Não permite MEI
8412-4/00

Regulação das Atividades de Saúde, Educação, Serviços Culturais e Outros Serviços Sociais

Não permite MEI
8413-2/00

Regulação das Atividades Econômicas

Não permite MEI
8421-3/00

Relações Exteriores

Não permite MEI
8422-1/00

Defesa

Não permite MEI
8424-8/00

Segurança e Ordem Pública

Não permite MEI
8425-6/00

Defesa Civil

Não permite MEI
8430-2/00

Seguridade Social Obrigatória

Não permite MEI