CNAE 8800-6/00 · Serviços de Assistência Social sem Alojamento

Enquadramento MEI, Anexo do Simples Nacional (Anexo III), alíquota inicial de 6.0% e descrição completa das atividades.

Enquadramento MEI

Não permite MEI

Anexo Simples

Anexo III

Alíquota Inicial

6.0%

Fator R

Nao se aplica

O código CNAE 8800-6/00 corresponde à atividade econômica de servicos de assistencia social sem alojamento, classificada na Seção Q — Saúde Humana e Serviços Sociais, Divisão 88 — Serviços de Assistência Social sem Alojamento e Grupo 880 da CNAE 2.3. Todo CNPJ informa ao menos um código CNAE principal, e é ele que define o enquadramento tributário, as alíquotas do Simples Nacional e a possibilidade de registro como MEI.

Nesta página você confere tudo sobre o CNAE 8800-6/00: se permite abrir MEI, qual o Anexo do Simples Nacional (Anexo III), a alíquota inicial de 6.0%, as atividades compreendidas e não compreendidas, além das dúvidas mais comuns de quem formaliza uma empresa de saude. Consulta gratuita com base oficial IBGE/CNAE 2.3.

Atividades Compreendidas no CNAE 8800-6/00

✓ as atividades de assistência social e aconselhamento prestadas a idosos e a incapacitados em suas residências por agências do governo ou por organizações privadas. Estas atividades incluem visita e cuidados diários a idosos e deficientes
✓ as atividades de assistência social a refugiados, vítimas de catástrofes, imigrantes, etc
✓ as atividades de orientação e aconselhamento a crianças e adolescentes
✓ o fornecimento de infra-estrutura (alojamento, alimentação) diurna para desabrigados e para outros grupos sociais sem capacidade momentânea para se cuidarem
✓ as atividades de aconselhamento e de orientação familiar, inclusive em questões orçamentárias
✓ as atividades de grupos de autoajuda, ou ajuda mútua em programas de recuperação de dependência afetiva a vícios em álcool, drogas, jogos, e grupos similares
✓ as atividades de reabilitação vocacional para desempregados, quando os serviços de educação prestados não são a principal atividade
✓ as atividades de adoção

Atividades NÃO Compreendidas

✗ as atividades de assistência social que incluem alojamento (87.30-1/01, 87.30-1/02 e 87.30-1/99)

MEI não permitido no CNAE 8800-6/00

Quem exerce esta atividade deve abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). No Simples Nacional o enquadramento é simplificado e o pagamento ocorre por uma única guia mensal (DAS).

Tributação no Simples Nacional

Anexo do Simples: Anexo III
Alíquota inicial: 6.0%
Setor econômico: Saude
Seção / Divisão: Q / 88

Fator R: não se aplica. A alíquota segue a tabela padrão do anexo conforme a receita acumulada.

Perguntas Frequentes sobre o CNAE 8800-6/00

O CNAE 8800-6/00 permite MEI?+

Não. O CNAE 8800-6/00 não consta na lista de atividades permitidas ao MEI. A alternativa mais comum é abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional.

Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 8800-6/00?+

O CNAE 8800-6/00 (Serviços de Assistência Social sem Alojamento) se enquadra no Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial efetiva de 6.0%.

Qual a alíquota inicial do CNAE 8800-6/00?+

A alíquota inicial do CNAE 8800-6/00 no Simples Nacional é de 6.0% (Anexo III), válida até o limite da primeira faixa de receita bruta acumulada em 12 meses. Acima disso, aplicam-se as faixas seguintes da tabela.

Quais atividades o CNAE 8800-6/00 compreende?+

O CNAE 8800-6/00 compreende, entre outras: as atividades de assistência social e aconselhamento prestadas a idosos e a incapacitados em suas...; as atividades de assistência social a refugiados, vítimas de catástrofes, imigrantes, etc; as atividades de orientação e aconselhamento a crianças e adolescentes.