CNAE 9700-5/00 · Serviços Domésticos

Enquadramento MEI, Anexo do Simples Nacional (Anexo III), alíquota inicial de 6.0% e descrição completa das atividades.

Enquadramento MEI

Não permite MEI

Anexo Simples

Anexo III

Alíquota Inicial

6.0%

Fator R

Nao se aplica

O código CNAE 9700-5/00 corresponde à atividade econômica de servicos domesticos, classificada na Seção T — Serviços Domésticos, Divisão 97 — Serviços Domésticos e Grupo 970 da CNAE 2.3. Todo CNPJ informa ao menos um código CNAE principal, e é ele que define o enquadramento tributário, as alíquotas do Simples Nacional e a possibilidade de registro como MEI.

Nesta página você confere tudo sobre o CNAE 9700-5/00: se permite abrir MEI, qual o Anexo do Simples Nacional (Anexo III), a alíquota inicial de 6.0%, as atividades compreendidas e não compreendidas, além das dúvidas mais comuns de quem formaliza uma empresa de domestico. Consulta gratuita com base oficial IBGE/CNAE 2.3.

Atividades Compreendidas no CNAE 9700-5/00

✓ as atividades de unidades domésticas que contratam empregados domésticos tais como: cozinheiros, copeiros, arrumadeiras, motoristas, lavadeiras, passadeiras, babás, jardineiros, governantas, caseiros, etc. para atender às necessidades de seus residentes

Atividades NÃO Compreendidas

✗ a locação de mão-de-obra temporária (7820-5/00)
✗ as atividades de fornecimento de serviços culinários, de jardinagem, etc. por fornecedores independentes, sejam eles empresas ou indivíduos. Estas atividades devem ser classificadas de acordo com o tipo de atividade exercida

MEI não permitido no CNAE 9700-5/00

Quem exerce esta atividade deve abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). No Simples Nacional o enquadramento é simplificado e o pagamento ocorre por uma única guia mensal (DAS).

Tributação no Simples Nacional

Anexo do Simples: Anexo III
Alíquota inicial: 6.0%
Setor econômico: Domestico
Seção / Divisão: T / 97

Fator R: não se aplica. A alíquota segue a tabela padrão do anexo conforme a receita acumulada.

Perguntas Frequentes sobre o CNAE 9700-5/00

O CNAE 9700-5/00 permite MEI?+

Não. O CNAE 9700-5/00 não consta na lista de atividades permitidas ao MEI. A alternativa mais comum é abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional.

Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 9700-5/00?+

O CNAE 9700-5/00 (Serviços Domésticos) se enquadra no Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial efetiva de 6.0%.

Qual a alíquota inicial do CNAE 9700-5/00?+

A alíquota inicial do CNAE 9700-5/00 no Simples Nacional é de 6.0% (Anexo III), válida até o limite da primeira faixa de receita bruta acumulada em 12 meses. Acima disso, aplicam-se as faixas seguintes da tabela.

Quais atividades o CNAE 9700-5/00 compreende?+

O CNAE 9700-5/00 compreende, entre outras: as atividades de unidades domésticas que contratam empregados domésticos tais como: cozinheiros,....