CNAE 9900-8/00 · Organismos Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais

Enquadramento MEI, Anexo do Simples Nacional (Anexo III), alíquota inicial de 6.0% e descrição completa das atividades.

Enquadramento MEI

Não permite MEI

Anexo Simples

Anexo III

Alíquota Inicial

6.0%

Fator R

Nao se aplica

O código CNAE 9900-8/00 corresponde à atividade econômica de organismos internacionais e outras instituicoes extraterritoriais, classificada na Seção U — Organismos Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais, Divisão 99 — Organismos Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais e Grupo 990 da CNAE 2.3. Todo CNPJ informa ao menos um código CNAE principal, e é ele que define o enquadramento tributário, as alíquotas do Simples Nacional e a possibilidade de registro como MEI.

Nesta página você confere tudo sobre o CNAE 9900-8/00: se permite abrir MEI, qual o Anexo do Simples Nacional (Anexo III), a alíquota inicial de 6.0%, as atividades compreendidas e não compreendidas, além das dúvidas mais comuns de quem formaliza uma empresa de organismos internacionais. Consulta gratuita com base oficial IBGE/CNAE 2.3.

Atividades Compreendidas no CNAE 9900-8/00

✓ as atividades de embaixadas e consulados estrangeiros no Brasil
✓ as atividades exercidas no Brasil por representantes de organizações internacionais, tais como: as Organizações das Nações Unidas - ONU e de suas agências especializadas e regionais, o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional - FMI, o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, a Organização dos Países Exportadores de Petróleo - OPEP, a Comunidade Européia, etc
✓ as atividades de missões diplomáticas e consulares quando determinadas pelo país em que estão localizadas e não pelo país que representam

Atividades NÃO Compreendidas

✗ as atividades de consulados e embaixadas brasileiras no exterior (8421-3/00)
✗ as atividades de organismos públicos estrangeiros atuando no Brasil sem status diplomático que são classificados nas atividades correspondentes

MEI não permitido no CNAE 9900-8/00

Quem exerce esta atividade deve abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). No Simples Nacional o enquadramento é simplificado e o pagamento ocorre por uma única guia mensal (DAS).

Tributação no Simples Nacional

Anexo do Simples: Anexo III
Alíquota inicial: 6.0%
Setor econômico: Organismos Internacionais
Seção / Divisão: U / 99

Fator R: não se aplica. A alíquota segue a tabela padrão do anexo conforme a receita acumulada.

Perguntas Frequentes sobre o CNAE 9900-8/00

O CNAE 9900-8/00 permite MEI?+

Não. O CNAE 9900-8/00 não consta na lista de atividades permitidas ao MEI. A alternativa mais comum é abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional.

Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 9900-8/00?+

O CNAE 9900-8/00 (Organismos Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais) se enquadra no Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial efetiva de 6.0%.

Qual a alíquota inicial do CNAE 9900-8/00?+

A alíquota inicial do CNAE 9900-8/00 no Simples Nacional é de 6.0% (Anexo III), válida até o limite da primeira faixa de receita bruta acumulada em 12 meses. Acima disso, aplicam-se as faixas seguintes da tabela.

Quais atividades o CNAE 9900-8/00 compreende?+

O CNAE 9900-8/00 compreende, entre outras: as atividades de embaixadas e consulados estrangeiros no Brasil; as atividades exercidas no Brasil por representantes de organizações internacionais, tais como: as...; as atividades de missões diplomáticas e consulares quando determinadas pelo país em que estão....