CNAE 1012-1/03 · Frigorífico - Abate de Suínos

Enquadramento MEI, Anexo do Simples Nacional (Anexo II), alíquota inicial de 4.5% e descrição completa das atividades.

Enquadramento MEI

Não permite MEI

Anexo Simples

Anexo II

Alíquota Inicial

4.5%

Fator R

Nao se aplica

O código CNAE 1012-1/03 corresponde à atividade econômica de frigorifico - abate de suinos, classificada na Seção C — Indústrias de Transformação, Divisão 10 — Fabricação de Produtos Alimentícios e Grupo 101 da CNAE 2.3. Todo CNPJ informa ao menos um código CNAE principal, e é ele que define o enquadramento tributário, as alíquotas do Simples Nacional e a possibilidade de registro como MEI.

Nesta página você confere tudo sobre o CNAE 1012-1/03: se permite abrir MEI, qual o Anexo do Simples Nacional (Anexo II), a alíquota inicial de 4.5%, as atividades compreendidas e não compreendidas, além das dúvidas mais comuns de quem formaliza uma empresa de industria. Consulta gratuita com base oficial IBGE/CNAE 2.3.

Atividades Compreendidas no CNAE 1012-1/03

✓ o abate de suínos em matadouros e frigoríficos
✓ a produção de carne verde, congelada e frigorificada de suínos em carcaças ou em peças
✓ a preparação de produtos de carne e de conservas de carne e de subprodutos, quando integrada ao abate
✓ a preparação de produtos de salsicharia e outros embutidos de carne de suínos, quando integrada ao abate
✓ a obtenção e tratamento de subprodutos do abate, como: peles sem curtir, dentes, ossos, etc
✓ a produção de óleos e gorduras comestíveis de origem animal
✓ a produção de banha de porco em rama, sebo, toucinho, etc

Atividades NÃO Compreendidas

✗ a preparação de produtos de carne e de conservas de carne (1013-9/01) e de subprodutos (1013-9/02), quando não integrada ao abate
✗ a preparação de produtos de salsicharia e outros embutidos de carne de suínos, quando não integrada ao abate (1013-9/01)
✗ a produção de pratos prontos, congelados ou enlatados, à base de carne de suinos (1096-1/00)

MEI não permitido no CNAE 1012-1/03

Quem exerce esta atividade deve abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). No Simples Nacional o enquadramento é simplificado e o pagamento ocorre por uma única guia mensal (DAS).

Tributação no Simples Nacional

Anexo do Simples: Anexo II
Alíquota inicial: 4.5%
Setor econômico: Industria
Seção / Divisão: C / 10

Fator R: não se aplica. A alíquota segue a tabela padrão do anexo conforme a receita acumulada.

Perguntas Frequentes sobre o CNAE 1012-1/03

O CNAE 1012-1/03 permite MEI?+

Não. O CNAE 1012-1/03 não consta na lista de atividades permitidas ao MEI. A alternativa mais comum é abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional.

Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 1012-1/03?+

O CNAE 1012-1/03 (Frigorífico - Abate de Suínos) se enquadra no Anexo II do Simples Nacional, com alíquota inicial efetiva de 4.5%.

Qual a alíquota inicial do CNAE 1012-1/03?+

A alíquota inicial do CNAE 1012-1/03 no Simples Nacional é de 4.5% (Anexo II), válida até o limite da primeira faixa de receita bruta acumulada em 12 meses. Acima disso, aplicam-se as faixas seguintes da tabela.

Quais atividades o CNAE 1012-1/03 compreende?+

O CNAE 1012-1/03 compreende, entre outras: o abate de suínos em matadouros e frigoríficos; a produção de carne verde, congelada e frigorificada de suínos em carcaças ou em peças; a preparação de produtos de carne e de conservas de carne e de subprodutos, quando integrada ao....

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