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CNAE 4221-9/02 Não permite MEI Construcao Civil

CNAE 4221-9/02 · Construção de Estações e Redes de Distribuição de Energia Elétrica

Enquadramento MEI, Anexo do Simples Nacional (Anexo IV), alíquota inicial de 4.5% e descrição completa das atividades.

Enquadramento MEI

Não permite MEI

Anexo Simples

Anexo IV

Alíquota Inicial

4.5%

Fator R

Nao se aplica

O código CNAE 4221-9/02 corresponde à atividade econômica de construcao de estacoes e redes de distribuicao de energia eletrica, classificada na Seção F — Construção, Divisão 42 — Obras de Infra-estrutura e Grupo 422 da CNAE 2.3. Todo CNPJ informa ao menos um código CNAE principal, e é ele que define o enquadramento tributário, as alíquotas do Simples Nacional e a possibilidade de registro como MEI.

Nesta página você confere tudo sobre o CNAE 4221-9/02: se permite abrir MEI, qual o Anexo do Simples Nacional (Anexo IV), a alíquota inicial de 4.5%, as atividades compreendidas e não compreendidas, além das dúvidas mais comuns de quem formaliza uma empresa de construcao civil. Consulta gratuita com base oficial IBGE/CNAE 2.3.

Atividades Compreendidas no CNAE 4221-9/02

Atividades NÃO Compreendidas

MEI não permitido no CNAE 4221-9/02

Quem exerce esta atividade deve abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). No Simples Nacional o enquadramento é simplificado e o pagamento ocorre por uma única guia mensal (DAS).

Tributação no Simples Nacional

Anexo do Simples
Anexo IV
Alíquota inicial
4.5%
Setor econômico
Construcao Civil
Seção / Divisão
F / 42

Fator R: não se aplica. A alíquota segue a tabela padrão do anexo conforme a receita acumulada.

Perguntas Frequentes sobre o CNAE 4221-9/02

O CNAE 4221-9/02 permite MEI?+

Não. O CNAE 4221-9/02 não consta na lista de atividades permitidas ao MEI. A alternativa mais comum é abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional.

Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 4221-9/02?+

O CNAE 4221-9/02 (Construção de Estações e Redes de Distribuição de Energia Elétrica) se enquadra no Anexo IV do Simples Nacional, com alíquota inicial efetiva de 4.5%.

Qual a alíquota inicial do CNAE 4221-9/02?+

A alíquota inicial do CNAE 4221-9/02 no Simples Nacional é de 4.5% (Anexo IV), válida até o limite da primeira faixa de receita bruta acumulada em 12 meses. Acima disso, aplicam-se as faixas seguintes da tabela.

Quais atividades o CNAE 4221-9/02 compreende?+

O CNAE 4221-9/02 compreende, entre outras: a construção de usinas, estações e subestações hidrelétricas, eólicas, nucleares, termoelétricas,...; a construção de redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, inclusive o serviço de...; a construção de redes de eletrificação para ferrovias e metropolitanos.

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