A Divisão 42 do CNAE 2.3 reúne 17 subclasses de obras de infra-estrutura, na Seção F — Construção. Desse total, 0 permitem registro como MEI e 17 exigem abertura de ME ou EPP, normalmente optantes pelo Simples Nacional. Escolher o código correto evita desenquadramento e recolhimento indevido.