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CNAE 5011-4/02 Não permite MEI Transporte

CNAE 5011-4/02 · Transporte Marítimo de Cabotagem - Passageiros

Enquadramento MEI, Anexo do Simples Nacional (Anexo III), alíquota inicial de 6.0% e descrição completa das atividades.

Enquadramento MEI

Não permite MEI

Anexo Simples

Anexo III

Alíquota Inicial

6.0%

Fator R

Nao se aplica

O código CNAE 5011-4/02 corresponde à atividade econômica de transporte maritimo de cabotagem - passageiros, classificada na Seção H — Transporte, Armazenagem e Correio, Divisão 50 — Transporte Aquaviário e Grupo 501 da CNAE 2.3. Todo CNPJ informa ao menos um código CNAE principal, e é ele que define o enquadramento tributário, as alíquotas do Simples Nacional e a possibilidade de registro como MEI.

Nesta página você confere tudo sobre o CNAE 5011-4/02: se permite abrir MEI, qual o Anexo do Simples Nacional (Anexo III), a alíquota inicial de 6.0%, as atividades compreendidas e não compreendidas, além das dúvidas mais comuns de quem formaliza uma empresa de transporte. Consulta gratuita com base oficial IBGE/CNAE 2.3.

Atividades Compreendidas no CNAE 5011-4/02

Atividades NÃO Compreendidas

MEI não permitido no CNAE 5011-4/02

Quem exerce esta atividade deve abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). No Simples Nacional o enquadramento é simplificado e o pagamento ocorre por uma única guia mensal (DAS).

Tributação no Simples Nacional

Anexo do Simples
Anexo III
Alíquota inicial
6.0%
Setor econômico
Transporte
Seção / Divisão
H / 50

Fator R: não se aplica. A alíquota segue a tabela padrão do anexo conforme a receita acumulada.

Perguntas Frequentes sobre o CNAE 5011-4/02

O CNAE 5011-4/02 permite MEI?+

Não. O CNAE 5011-4/02 não consta na lista de atividades permitidas ao MEI. A alternativa mais comum é abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional.

Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 5011-4/02?+

O CNAE 5011-4/02 (Transporte Marítimo de Cabotagem - Passageiros) se enquadra no Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial efetiva de 6.0%.

Qual a alíquota inicial do CNAE 5011-4/02?+

A alíquota inicial do CNAE 5011-4/02 no Simples Nacional é de 6.0% (Anexo III), válida até o limite da primeira faixa de receita bruta acumulada em 12 meses. Acima disso, aplicam-se as faixas seguintes da tabela.

Quais atividades o CNAE 5011-4/02 compreende?+

O CNAE 5011-4/02 compreende, entre outras: o transporte marítimo de cabotagem de passageiros, realizado entre portos ou pontos do território...; o transporte marítimo de cabotagem de passageiros quando parte desse transporte é realizado por...; a exploração do transporte marítimo de cabotagem para fins turísticos, realizado entre portos ou....

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