A Divisão 50 do CNAE 2.3 reúne 15 subclasses de transporte aquaviario, na Seção H — Transporte, Armazenagem e Correio. Desse total, 0 permitem registro como MEI e 15 exigem abertura de ME ou EPP, normalmente optantes pelo Simples Nacional. Escolher o código correto evita desenquadramento e recolhimento indevido.