A Divisão 51 do CNAE 2.3 reúne 5 subclasses de transporte aereo, na Seção H — Transporte, Armazenagem e Correio. Desse total, 0 permitem registro como MEI e 5 exigem abertura de ME ou EPP, normalmente optantes pelo Simples Nacional. Escolher o código correto evita desenquadramento e recolhimento indevido.