A Divisão 03 do CNAE 2.3 reúne 22 subclasses de pesca e aquicultura, na Seção A — Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aqüicultura. Desse total, 0 permitem registro como MEI e 22 exigem abertura de ME ou EPP, normalmente optantes pelo Simples Nacional. Escolher o código correto evita desenquadramento e recolhimento indevido.