A Divisão 12 do CNAE 2.3 reúne 5 subclasses de fabricacao de produtos do fumo, na Seção C — Indústrias de Transformação. Desse total, 0 permitem registro como MEI e 5 exigem abertura de ME ou EPP, normalmente optantes pelo Simples Nacional. Escolher o código correto evita desenquadramento e recolhimento indevido.